Campo Grande •20 de Fevereiro de 2018  • Ano 7
OrganizaçãoIvan Paes BarbosaDiretor de RedaçãoUlysses Serra Neto
Full Banner Águas Guariroba - Campanha Águas Faz Mais

Da redação | Quinta, 3 de Agosto de 2017 - 18h14Juiz suspende decreto que regulamenta o UberMagistrado entendeu que decreto municipal inviabiliza exercício da profissão

(Foto: Marco Miatelo)

O Decreto Municipal n. 13.157/17 que regulamenta os serviços de transporte privado individual de passageiros como a Uber está suspenso por decisão liminar do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2º Vara de Direito Difusos Individuais Homogêneos e Coletivo de Campo Grande.  O decreto exige, por exemplo, que os motoristas se cadastrem na agência de trânsito e que façam curso de segurança.

O juiz entendeu que o decreto inviabiliza o exercício da profissão de motoristas privados pelo método de “transporte motorizado privado”. O pedido de liminar partiu do Ministério Público Estadual (MPE) que questiona vários pontos do decreto da prefeitura.

Ele cita que a profissão é prevista na Lei de Mobilidade Urbana – lei federal nº 12.587/12 –, e se enquadra na categoria de “transporte motorizado privado”. Mas, a Prefeitura de Campo Grande teria regulamentado a atuação das Operadoras de Tecnologia de Transportes (OTTs) como um serviço de transporte público essencial.

Na avaliação do juiz, à luz da legislação federal, o trabalho feito pelos ‘ubers’ é igual ao oferecido por agências de viagens, quando um cliente contrata um transfer ou uma viagem de carro particular, por exemplo. O juiz citou ainda o serviço de transporte oferecido durante casamentos.

Vale mencionar que a decisão é liminar é que o município pode recorrer.

Veja Também
Governo assina mais de R$ 9 milhões em contratos
Terça, 20 de Fevereiro de 2018 - 12h48MEC lança até março edital para formação de professores Ingresso no estágio supervisionado será feito ao longo da graduação
Servidores ativos já podem preencher PGDI
Chuva causa danos em cidades do interior
Alunos do Sesi criam bengala eletrônica
Terça, 20 de Fevereiro de 2018 - 06h30Chuva durante todo o dia Há risco de ocorrência de temporais em todas as regiões do estado
ProUni: selecionados têm até dia 23 para comprovar dados
Secretário-geral da ONU se diz
Corumbá abre inscrições para Academia de Música Manoel Florêncio
Como aproveitar nota do Enem para vestibulares 'fora de época'?
Square notícias UCI 2018
Vídeos
Últimas Notícias  
Diário Digital no Facebook
DothNews
DothShop
Rec banner - Patio central
© Copyright 2014 Diário Digital. Todos os Direitos Reservados
© Copyright 2018 Diário Digital. Todos os Direitos Reservados
 Plataforma Desenvolvimento