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18 de julho de 2018 • Ano 7
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Campo Grande

Juiz suspende decreto que regulamenta o Uber

Magistrado entendeu que decreto municipal inviabiliza exercício da profissão

3 Ago2017Da redação18h14

O Decreto Municipal n. 13.157/17 que regulamenta os serviços de transporte privado individual de passageiros como a Uber está suspenso por decisão liminar do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2º Vara de Direito Difusos Individuais Homogêneos e Coletivo de Campo Grande.  O decreto exige, por exemplo, que os motoristas se cadastrem na agência de trânsito e que façam curso de segurança.

O juiz entendeu que o decreto inviabiliza o exercício da profissão de motoristas privados pelo método de “transporte motorizado privado”. O pedido de liminar partiu do Ministério Público Estadual (MPE) que questiona vários pontos do decreto da prefeitura.

Ele cita que a profissão é prevista na Lei de Mobilidade Urbana – lei federal nº 12.587/12 –, e se enquadra na categoria de “transporte motorizado privado”. Mas, a Prefeitura de Campo Grande teria regulamentado a atuação das Operadoras de Tecnologia de Transportes (OTTs) como um serviço de transporte público essencial.

Na avaliação do juiz, à luz da legislação federal, o trabalho feito pelos ‘ubers’ é igual ao oferecido por agências de viagens, quando um cliente contrata um transfer ou uma viagem de carro particular, por exemplo. O juiz citou ainda o serviço de transporte oferecido durante casamentos.

Vale mencionar que a decisão é liminar é que o município pode recorrer.

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