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22 de abril de 2018 • Ano 7
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Neto
Campo Grande

Juiz oficia Bernal para contratação de mão de obra prisional

Magistrado afirma que lei neste sentido existe desde janeiro de 2016

10 Set2016Da redação11h53

O juiz da 2ª Vara de Execução Penal da capital, Albino Coimbra Neto, oficiou ao prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP) solicitando o cumprimento de lei municipal que prevê a contratação de mão de obra prisional para prestação de serviços à Prefeitura.

No despacho, o juiz afirma que, embora a lei exista desde janeiro de 2016, o magistrado não tem conhecimento de que o Município esteja cumprindo com o disposto, em especial com o artigo 1º da lei.

Trata-se da Lei nº 5.660, de 8 de janeiro de 2016, promulgada pela Prefeitura Municipal e que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para homens e mulheres sentenciados em regime semiaberto ou aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações de obras ou serviços da administração pública municipal de Campo Grande.

O artigo 1º, que é mencionado no ofício encaminhado pelo juiz, afirma que a administração pública fará constar, obrigatoriamente, em editais de licitação de obras ou serviços a previsão do fornecimento de mão de obra, com reserva de vagas para homens e mulheres sentenciados que estejam cumprindo pena ou ainda egressos do sistema penitenciário.

O ofício foi encaminhado ao prefeito municipal, Alcides Bernal, nesta quinta-feira, dia 8 de setembro.

(Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de MS)

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