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19 de junho de 2018 • Ano 7
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Neto
Estado

Inscrições de projetos para o Funles terminam nesta quinta-feira

Fundo destina R$ 1 milhão a Planos de Trabalho para a aquisição de equipamentos e obras de infraestrutura

13 Jun2018Da redação17h33

Prefeituras, secretarias, fundações e outros órgãos estaduais e municipais têm até o dia 14 de junho para se inscrever no edital de seleção do Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados (Funles) que destina R$ 1 milhão a Planos de Trabalho para a aquisição de equipamentos e obras de infraestrutura urbana ou rural, no valor individual de R$ 30 mil a R$ 200 mil. O Funles é administrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro).

De acordo com o edital Confules 001/2018, publicado no Diário Oficial do Estado, os projetos/Planos de Trabalho para aquisição de equipamentos e obras de infraestrutura urbana ou rural devem contribuir para a promoção, defesa e/ou recuperação à coletividade dos bens e direitos relacionados ao meio ambiente; ao consumidor; ao valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem urbanística; à ordem econômica; à honra e à dignidade dos grupos raciais, étnicos ou religiosos; ao patrimônio público e social e a outros interesses difusos e coletivos.

“Até o momento recebemos apenas cinco Planos de Trabalho, mas vários municípios têm procurado informações o que demonstra que os Planos de Trabalho/Projeto serão protocolados no último momento”, comenta a técnica da Semagro e secretária executiva do Funles, Ramona Queiroz.

Ela informa que “é conveniente que o Projeto/Plano de Trabalho contenha um plano de continuidade para as ações viabilizadas pelo recurso advindo do edital (sustentabilidade), que vise o maior potencial de impacto pelo menor aporte de recursos, de modo a maximizar os resultados da ação (custo-benefício) e é fundamental considerar a importância do Projeto/Plano de Trabalho dentro do contexto social em que se insere (relevância)”.

Inscrições -Os Planos de Trabalho devem ser entregues pessoalmente até as 17h do dia 14 de junho no setor de protocolo da Semagro – na avenida Desembargador José Nunes da Cunha, s/nº, Bloco 12, Parque dos Poderes, Campo Grande. A Semagro funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h. Não há taxa para participação da seleção. A entrega deve ser feita em envelope lacrado. Não serão aceitas propostas enviadas via Correios e/ou via correio eletrônico.

As propostas serão selecionadas pelo Confules e posteriormente publicadas no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul. Cada órgão público Estadual e Municipal, administração direta e indireta poderá apresentar apenas um Plano de Trabalho, sendo que o segundo Plano de Trabalho protocolado com idêntico CNPJ de outro anteriormente protocolado será excluído do certame. O Plano de Trabalho apresentado deverá prever, se for o caso, a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência.

Após a seleção, aprovação e divulgação das propostas, a Semagro adotará todas as providências necessárias à regular celebração do Convênio, nos termos dos normativos vigentes sobre a matéria e as boas práticas da Administração Pública, bem como em atenção às orientações dos órgãos de controle.

A celebração do Convênio será condicionada à regularidade dos requisitos previstos no Decreto Estadual nº 11.261, de 16 de junho de 2003 e suas alterações, pela Resolução/Sefaz nº 2093, de 24 de outubro de 2007 e demais legislação aplicável. Poderá haver aporte de contrapartida por parte do Proponente, para consecução do objeto.

Mais informações podem ser obtidas por meio do telefone (67) 3318-5083 ou pelo e-mail (funles@semagro.ms.gov.br).

Sobre o Funles -O Funles foi criado há 20 anos em nível federal e, em Mato Grosso do Sul, foi instituído pela Lei Estadual nº 1.721/1.996 e regulamentado pelo decreto estadual nº 10.871/2002. No ano passado, a Semagro lançou edital de chamamento do Funles no valor de R$ 1,5 milhão. Foi a primeira utilização do Fundo desde a sua regulamentação. Até o momento, a Secretaria já repassou R$ 1 milhão aos projetos contemplados nessa edição.

O Fundo é gerido por um Conselho Gestor composto por quatro membros governamentais e quatro de entidades civis e presidido pelo secretário Jaime Verruck. O Funles recebe recursos como compensação por danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística, ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

As receitas que compõem o Funles são provenientes de indenizações decorrentes de condenações judiciais por danos causados a bens e direitos, multas judiciárias, indenizações e compensações previstas em acordos coletivos, inclusive termo de ajustamento de conduta, bem como multas por descumprimento desses acordos. O Fundo também pode receber contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

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