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Projeto de lei

Informação sobre deficiência poderá constar na Identidade

Projeto de lei segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12 Mai2017Da redação16h50

A identificação da condição de deficiente poderá constar na carteira de identidade. É o que prevê Projeto de Lei, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), apresentado na sessão ordinária desta quinta-feira (11/5). A proposição segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

De acordo com o projeto, no caso de reserva de vagas em concursos públicos e de recebimento de benefícios monetários ou tributários, a Cédula de Identidade não eximirá a pessoa deficiente em submeter-se a novos exames, desde que respeitada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência.

“Nossa proposta pretende assegurar que as pessoas com deficiência, principalmente as que não têm suas limitações visíveis, possam ter assegurados seus direitos, sem o constrangimento de ter que comprovar sua condição por papéis, exames ou outros documentos não oficiais”, justificou.

(As informações são da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa)

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