Geral
Energisa poderá ter que emitir fatura separada de iluminação pública
Quinta-feira, 05 Dezembro de 2019 - 17:59 | Redação
O Projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (5), quer obrigar a concessionária de energia de Mato Grosso do Sul, atualmente a empresa Energisa, a realizar a cobrança da taxa de iluminação pública em fatura distinta do consumo mensal do serviço de energia.
A proposta é de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que propôs que a concessionária pode gerar a cobrança no mesmo documento, porém “com discriminação específica e cobradas em códigos de barra diferentes”. As faturas referentes ao consumo e à taxa de iluminação pública deverão estar dispostas de forma simples e de fácil compreensão, informando de “forma correta, clara, precisa e ostensiva os valores correspondentes a cada um dos serviços prestados”.
O objetivo, segundo o autor, é que o consumidor identifique facilmente cada valor que está sendo cobrado. “A exigência atende necessidade da população, o respeito à dignidade, a proteção dos interesses econômicos e transparência e harmonia nas relações de consumo como propõe lei federal”, justificou Marçal Filho se referindo à Política Nacional das Relações de Consumo instituída pela Lei 8.078/1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O projeto ainda determina que, se aprovado, ficará proibido o corte, suspensão ou interrupção do fornecimento do serviço essencial pelo não pagamento do boleto ou fatura referente à cobrança da taxa de iluminação pública, mas esta “poderá ensejar restrição ao consumidor”.
O descumprimento da nova lei, se aprovada, sujeitará a multa de 1 mil a 5 mil Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), que em dezembro de 2019 correspondem a R$ 29.070 a R$ 145.350. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
(Fonte: Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa)
Últimas Notícias
- Itahum - 18:04 Pecuarista foragido após matar vizinho
- Corumbá - 17:50 Monitorado por tornozeleira por descumprir medidas protetivas
- Educação - 17:30 Inscrições para o Enamed estão abertas; prazo segue até 18 de julho
- Política - 17:00 Pleito antecipado elege Mesa Diretora da Câmara para biênio 2027-2028
- Solidariedade - 16:54 Musicista pede doações para bancar cirurgia
- Prejuízo de R$ 100 mil - 16:44 Trio é preso em Operação Última Forma
- Poder Judiciário - 16:01 TJMS alcança 75% de acordos em audiências pré-processuais no 1º semestre
- PRF - 15:49 Carga de milho esconde 2,2 toneladas de maconha
- Poderes - 15:39 Deputados aprovam LDO que prevê R$ 27 bilhões para 2026 em MS
- Condenação - 15:10 Réu por estuprar idosa é condenado