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30 de maio de 2020 • Ano 9
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Netto
Estado

Decreto institui grupo para cobrar inscritos na dívida ativa

Grupo de Trabalho Interinstitucional vai propor mecanismos eficazes para receber dívidas

22 Set2019Da redação12h12

Publicado em Diário Oficial do Estado (DOE) o decreto normativo nº 15.282 que institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) para propor mecanismos eficazes de gestão, cobrança e recebimento de valores inscritos na dívida ativa do Estado.

O GTI será integrado por quatro membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Todos serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos.

A procuradora-Geral do Estado indicará o coordenador do GTI que também terá a competência de estabelecer o calendário de encontros para a execução dos trabalhos. Caberá à PGE prestar apoio técnico-administrativo às atividades.

As conclusões do Grupo de Trabalho Interinstitucional serão apresentadas no prazo de 90 dias, contados da data de sua instalação, permitida a prorrogação por igual período, por ato da procuradora-Geral do Estado.

As conclusões levantadas serão encaminhadas ao governador do Estado, Reinaldo Azambuja. O decreto entrou em vigor nesta quinta-feira (19.09).

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