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Direito

Curso de Direito das Mulheres discute Lei Maria da Penha

Juízas participaram do curso de educação continuada sobre 'direito das mulheres'

5 Ago2017Da redação16h34

As juízas Jacqueline Machado, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, e titular da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, e Samantha Ferreira Barione, da 1ª Vara de São Gabriel do Oeste, passaram o sábado discutindo violência contra a mulher.

Com servidores do TJMS e da Coordenadoria da Mulher, as juízas participaram do curso de educação continuada "Direito das mulheres: família, trabalho, previdência e violência de gênero", ministrado por Alice Bianchini, doutora em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP) e oferecido pela Escola Superior de Advocacia (ESA/MS).
 
Uma parceria entre o Tribunal de Justiça, por meio da Escola Judicial de MS (Ejud-MS), e a ESA/MS possibilitou a disponibilização de 50 vagas para magistrados e servidores interessados nas principais discussões jurídicas acerca da falta de efetivação do direito à igualdade entre os sexos preconizado na Constituição Federal de 1988, analisando o direito de família, aspectos previdenciários e trabalhistas.

As discussões versaram sobre Mulher e Direito de Família; A mulher frente a Previdência Social e os Direitos Trabalhistas; Violência doméstica contra a mulher e a Lei Maria da Penha: questões criminais controvertidas; e Igualdade entre os sexos no direito internacional de direitos humanos.

De acordo com a palestrante, a Lei Maria da Penha é uma das três mais avançadas do mundo em relação à proteção da mulher e mais de 90% dos brasileiros conhecem a norma, ainda que de ouvir falar. “O Brasil é o 18º país da américa latina a ter uma lei de proteção integral à mulher e isso é muito importante porque nosso país é o 5º que mais mata mulheres”.

Alice mencionou ainda fatos alarmantes: os dados para estudos são retirados dos atestados de óbito; 70% das mortes de mulheres acontecem pelas mãos de quem essas mulheres tem um relacionamento pessoal; as mulheres estão morrendo mais dentro de casa e esse dado não é pior porque muitas são socorridas e morrem no hospital.

“O mapa de violência contra a mulher mostra que a metade dos homicídios de mulheres ocorridos em 2013 foram realizadas por meio de arma de fogo. Para efetivação da Lei Maria da Penha precisamos trabalhar a questão cultural, pois é a raiz da desigualdade de gênero”, afirmou.

Para Jacqueline Machado, a Lei Maria da Penha é uma grande referência para a consolidação de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil. No entender da juíza, houve um avanço nos últimos 11 anos e isso não seria possível sem a força dessa lei.

“O que falta é a execução de tudo o que está previsto na Lei Maria da Penha, ou seja, colocar em prática, de forma mais eficaz, as medidas de prevenção, assistência e promoção dos direitos das mulheres. Além disso, precisamos avançar na legislação a fim de tipificar todas as condutas que configuram a violência psicológica prevista na referida lei”, analisou.

Importante lembrar que com a Constituição Federal de 1988, foi possível derrubar a legislação infraconstitucional que tratava homens e mulheres no Brasil de forma diferenciada. Segundo Alice, o que permaneceu foi a diferença de idade para a aposentadoria e essa discriminação é considerada positiva.

Dados – Alice mostrou muitos dados acerca do tema em discussão e citou uma pesquisa de vitimologia, realizada pelo DataSenado a cada dois anos, que perguntou às vítimas os motivos pelos quais as mulheres não denunciam seus agressores. 

O resultado mostra que 24% apontam a preocupação com a criação dos filhos; 21% têm medo de vingança do agressor, 16% acreditam que sofreram violência pela última vez, 10% acreditam que não existe punição para o agressor, 7% têm vergonha da agressão e 16% escolheram outra opção.

Sobre os agressores, é fato no Brasil que quem mais mata são os ex-maridos, os ex-namorados e ex-companheiros. Destaque-se que as mulheres sofrem violências mais graves quando propõem o final do relacionamento e as três consequências psicológicas que comprometem a capacidade de decisão da mulher são a síndrome do desamparo aprendido, a síndrome da mulher maltratada e o mito do esquecimento.

“A mulher leva de oito a nove anos para romper o ciclo da violência e as medidas especiais de caráter temporário cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento foram alcançados. A Lei Maria da Penha foi pensada e criada para tentar acabar ou, pelo menos, reduzir o grande problema que temos no Brasil, que é a violência de gênero, na modalidade doméstica ”, concluiu a palestrante.

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