Campo Grande •17 de Agosto de 2017  • Ano 6
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Da redação | Sexta, 21 de Julho de 2017 - 15h00Contribuinte pode reparcelar débitos em até 48 vezes'Medida atende classe de contribuintes que passa por dificuldades', diz prefeito

(Foto: Arquivo Diário Digital)

Os contribuintes já podem reparcelar seus débitos em até 48 vezes na Prefeitura de Campo Grande.  O prefeito Marquinhos Trad sancionou a lei complementar 302, que alterou a legislação tributária e concede o benefício aos contribuintes que possuem débitos parcelados junto a Prefeitura de Campo Grande.

“Esta é uma medida que atende uma classe de contribuintes que passa por dificuldades financeiras e deixou de pagar seus financiamentos junto ao parcelamento anterior. Como eles querem retomar seus parcelamentos, vamos atender este pedido que atende uma grande maioria. A lei beneficia os contribuintes que tinham débitos, e que agora podem continuar pagando”, frisa o prefeito Marquinhos Trad.

O reparcelamento vale para tributos municipais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), multas de trânsito, taxas de alvarás, dentre outros. 

 

Os benefícios apresentados pretendem incrementar, de forma condicionada, a arrecadação da dívida ativa, posto que não atingem o valor principal da receita tributária e não tributária, mas sim oportunizar aos contribuintes que possuírem débitos, objeto de parcelamento não cumprido, nova chance de regularização, mediante novo parcelamento.

“Com esta lei autorizamos o reparcelamento para os contribuintes que já tinham o parcelado suas dívidas. Muitas vezes fomos procurados por um contribuinte que recebeu uma herança do pai, da família e tinha deixado uma dívida e não cumpriram com isso. Esses contribuintes querem regularizar sua situação essa é mais uma oportunidade para que eles quitem seus débitos. Nós estamos autorizando o reparcelamento com 10%  na entrada e pagamento em até 48 vezes” reformou o secretário da Sefin, Pedro Pedrossian Neto.

Serviço - O reparcelamento dos débitos  pode ser efetuado na Central da Rua Arthur Jorge, 500, ao lado do Paço Municipal, das 8 às 16 horas.

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