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28 de maio de 2018 • Ano 7
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Campo Grande

Contribuinte pode reparcelar débitos em até 48 vezes

'Medida atende classe de contribuintes que passa por dificuldades', diz prefeito

21 Jul2017Da redação15h00

Os contribuintes já podem reparcelar seus débitos em até 48 vezes na Prefeitura de Campo Grande.  O prefeito Marquinhos Trad sancionou a lei complementar 302, que alterou a legislação tributária e concede o benefício aos contribuintes que possuem débitos parcelados junto a Prefeitura de Campo Grande.

“Esta é uma medida que atende uma classe de contribuintes que passa por dificuldades financeiras e deixou de pagar seus financiamentos junto ao parcelamento anterior. Como eles querem retomar seus parcelamentos, vamos atender este pedido que atende uma grande maioria. A lei beneficia os contribuintes que tinham débitos, e que agora podem continuar pagando”, frisa o prefeito Marquinhos Trad.

O reparcelamento vale para tributos municipais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), multas de trânsito, taxas de alvarás, dentre outros. 

 

Os benefícios apresentados pretendem incrementar, de forma condicionada, a arrecadação da dívida ativa, posto que não atingem o valor principal da receita tributária e não tributária, mas sim oportunizar aos contribuintes que possuírem débitos, objeto de parcelamento não cumprido, nova chance de regularização, mediante novo parcelamento.

“Com esta lei autorizamos o reparcelamento para os contribuintes que já tinham o parcelado suas dívidas. Muitas vezes fomos procurados por um contribuinte que recebeu uma herança do pai, da família e tinha deixado uma dívida e não cumpriram com isso. Esses contribuintes querem regularizar sua situação essa é mais uma oportunidade para que eles quitem seus débitos. Nós estamos autorizando o reparcelamento com 10%  na entrada e pagamento em até 48 vezes” reformou o secretário da Sefin, Pedro Pedrossian Neto.

Serviço - O reparcelamento dos débitos  pode ser efetuado na Central da Rua Arthur Jorge, 500, ao lado do Paço Municipal, das 8 às 16 horas.

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