Comitê Estadual para Refugiados aprova regimento interno

O Comitê Estadual para Refugiados, Migrantes e Apátridas no Estado de Mato Grosso do Sul (CERMA/MS), órgão colegiado deliberativo, consultivo e fiscalizador dessas políticas públicas, ligado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), teve seu regimento interno aprovado e publicado na edição desta sexta-feira (09.08) do Diário Oficial do Estado (DOE/MS). O documento traz pontos como composição, funcionamento e estrutura do comitê.

Na composição o CERMA/MS terá representantes de 12 entidades, como por exemplo, a Assembleia Legislativa de MS, Secretaria de Estado de Educação (Sed), Ministério Público Estadual (MPE/MS), Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e Defensoria Pública da União (DPU). O CERMA/MS também contará, por meio do Governo do Estado,  com o apoio técnico e administrativo, bem como o local e infraestrutura necessários para seu pleno funcionamento.

Os membros do Comitê, ainda conforme a publicação, serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e das Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), mediante ofício direcionado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, para posterior nomeação pelo governador do Estado.

A publicação completa pode ser conferida neste link ou a partir da página 7 do DOE/MS.