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Interior

Comarca de Miranda incentiva o cadastro de Jurado Voluntário

Interessados podem ingressar no corpo de jurados, de forma voluntária

14 Abr2017Da redação11h59

A população de Miranda pode participar das decisões do Poder Judiciário local, principalmente nos casos de julgamento de homicídios. Os interessados podem ingressar no corpo de jurados, de forma voluntária, bastando ir ao fórum para manifestar seu interesse e participar sobre a decisões de processos.

O jurado deve ser maior de 18 anos, residir na comarca de Miranda e ter idoneidade moral, ou seja, não ter respondido a processos. Para isto serão feitas consultas dos antecedentes criminais.

Com isto, o jurado fará parte do conselho de sentença que tem como objetivo julgar casos de crimes contra a vida, consumados ou tentados, previstos no Código Penal.

O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Além disto, o jurado tem preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos concursos públicos.

Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

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