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Motoristas

Cobrança de pedágio na BR-163 é contestada

CCR MSVia pediu revisão de contrato junto à Agência de Transportes Terrestres

20 Abr2017Da redação16h24

Lideranças políticas e entidades de classe estão contestando a cobrança de pedágio na BR-163. A CCR MSVia anunciou a paralisação das obras de duplicação na rodovia, sob argumento de que necessita de uma revisão de contrato já solicitado à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Porém, manteve a cobrança do pedágio, o que passou a ser contestado.

A Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) está avaliando a situação. O presidente da Seccional, Mansour Elias Karmouche, disse que o edital para qual a concessionária sagrou-se vencedora, em 2013, previa duplicação da BR-163, e por isso não seria prudente a paralisação das obras.

“É inconcebível a mudança nas regras contratuais, uma vez que, neste momento nos parece ilegal. A OAB/MS vai fazer estudo de uma ação própria para que o cidadão não pague mais sobre o valor do pedágio em Mato Grosso do Sul, enquanto o contrato administrativo não for cumprido na íntegra”, avaliou Mansour.

O senador Pedro Chaves (PSC/MS) também se manifestou sobre a decisão da CCR que chamou de absurda. “Se a CCR se declara incapaz de dar continuidade à obra, então que pare imediatamente de cobrar o pedágio e devolva a concessão ao governo federal, para que seja feita uma nova concorrência pública que definirá o nome de outra empresa para assumir a empreitada. O que não pode é paralisar a duplicação e continuar cobrando dos milhares de motoristas que diariamente utilizam a estrada”, disse.

As principais reivindicações da CCR são a volta de condições normais de financiamento e regularização de licenças ambientais. Também que a parte financiadora corresponda a 70% do custo para investimento e 30% seja custeado pela receita e acionistas.  A CCR alega ainda  redução de 35% na arrecadação de pedágio.

Na próxima terça-feira (25), a bancada de senadores e deputados federais que representam o Estado no Congresso Nacional se reunirá em Brasília com o presidente da ANTT, Jorge Bastos, para cobrar uma posição da agência.

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