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Da redação | Quinta, 18 de Maio de 2017 - 16h12Cartilha do Pescador está disponível na internet para downloadLegislação ambiental prevê penalidades bastante severas por pesca predatória

(Foto: Divulgação)

A Polícia Militar Ambiental e o Governo do Estado produziram a Cartilha do Pescador 2017 e iniciaram nesta quarta-feira (17.5) a distribuição nas Subunidades, visando a informar aos turistas todas as regras de pesca no Estado. A capa da cartilha é comemorativa aos 30 anos de criação da PMA comemorados no dia 19 de março de 2017.

Este trabalho é fundamental, pois as pessoas precisam dos informativos, tendo em vista que a legislação de pesca de Mato Grosso do Sul é bastante restritiva, com normas diferenciadas para as bacias do rio Paraná e Paraguai.

É importante ressaltar que a legislação ambiental prevê penalidades bastante severas por pesca predatória. Na parte criminal, as pessoas recebem voz de prisão, são encaminhadas às delegacias de polícia, autuadas em flagrante delito e poderão, se condenadas, pegar pena de um a três anos de detenção (Lei Federal nº 9.605/1998).

Na esfera administrativa, a multa é de R$ 700,00 a R$ 100.000,00, mais R$ 20,00 por quilo do pescado irregular (Decreto Federal nº 6.514/2008). Ainda cabe apreensão de todo o produto da pesca, petrechos, veículos, barcos e motores.

A cartilha publica tabelas com todas as medidas de pescado que possuem tamanhos mínimos de captura, cotas de captura e petrechos proibidos para as duas bacias (Paraná e Paraguai), rios onde a pesca é proibida e rios onde só se permite a modalidade pesque-solte e várias outras informações, que seriam impossíveis às pessoas decorarem.

Em resumo a cartilha trata dos seguintes assuntos:

Técnicas de manejo de controle de pesca;
Piracema;
Declaração de estoques;
A pesca desportiva e cotas de captura de pescado em MS;
Iscas vivas;
Locais proibidos para captura de iscas;
Tamanhos mínimos de captura de iscas;
Áreas de pesque e solte;
Espécie com pesca proibida;
Áreas de reserva de pesca e Trechos das áreas de reserva de pesca;
Petrechos e métodos proibidos ao pescador amador;
Autorização de pesca desportiva;
Valores das autorizações;
Transporte de pescado;
Rios onde é proibida a pesca em qualquer período;
Bacia do Rio Paraguai;
Penalidades para os crimes de pesca predatória;
Tamanhos mínimos de captura de peixes na bacia do Rio Paraguai;
Tamanhos mínimos de captura de peixes na bacia do Rio Paraná;
Penalidades administrativas e civis relativas à pesca predatória e Telefones e e-mails de todas as subunidades do 15º BPMA/MS.


Os pescadores também podem ter acesso à Cartilha nos postos da Polícia Militar Ambiental, ou imprimi-la pelo site da Polícia Militar Ambiental. Também, todas as 25 Subunidades do interior estarão com a cartilha, à disposição dos pescadores, a partir de segunda-feira (22.5).

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