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24 de setembro de 2018 • Ano 7
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Campo Grande

Boleto da taxa de lixo pode ser impresso pela internet

Por conta de uma determinação judicial, neste ano a cobrança é feita em boleto específico

16 Abr2018Da redação14h18

O boleto de cobrança da taxa de limpeza pública já está disponível no site da Prefeitura de Campo Grande. Lá o campo-grandense pode constatar, inclusive, como é feito o cálculo para a cobrança da taxa, que existe há mais de 45 anos, cobrada no IPTU. Todavia, por conta de uma determinação judicial, neste ano a cobrança é feita em boleto específico.

Para ter acesso ao carnê, o contribuinte deve acessar o site da Prefeitura de Campo Grande, no endereço: www.campogrande.ms.gov.br/taxadolixo. O acesso ocorre por meio de um banner localizado na parte superior da página, acima das notícias.

Por se tratar de uma taxa, o valor só pode ser utilizado para fim específico. No caso, o pagamento da empresa responsável pela coleta. A cobrança é um instrumento fundamental para garantir a saúde de todos, proteger o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida de nossa cidade.

No ano passado, com o objetivo de aprimorar a coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos de Campo Grande, foi editada a lei complementar número 308 e aprovada pela Câmara de Vereadores de nossa Capital.

A lei veio para atender a súmula vinculante número 19 do Supremo Tribunal Federal. Após a ter sido constatado equívoco técnico na tabela de cálculo dos valores, a Prefeitura suspendeu a cobrança, e em seguida constituiu comissões técnicas com apoio da várias entidades, entre elas Tribunal de Contas, Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Comercial e Clube de Diretores Lojistas para rever a legislação e o modelo de cálculo dos valores cobrados.

Em seguida, numa medida inédita no País, abriu procedimento para a devolução da taxa, recalculou os índices, atendendo a todos os preceitos legais determinados pela Justiça, e estabeleceu novos critérios de cobrança, passando a emitir carnê próprio do serviço, desvinculado dos carnes de IPTU.

Esse elenco de medidas permitiu que a taxa do lixo ficasse mais barata, com redução de valores para todos os contribuintes. Com as mudanças, 86% dos contribuintes pagarão entre R$ 20 e R$ 200 pela coleta

A partir de agora os novos carnês chegarm à população de forma mais transparente, podendo ser parcelado em nove vezes, com primeiro vencimento no próximo dia 20. O contribuinte que pagou a primeira taxa e não solicitou a devolução do dinheiro receberá uma carta de crédito, que será utilizada para abater nos valores cobrados no próximo ano.

O pagamento da taxa do lixo é fundamental para o desenvolvimento da cidade, reiterando o compromisso da Prefeitura em promover justiça social, melhorar a cidade e garantir bem-estar a todos.

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