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20 de janeiro de 2020 • Ano 9
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Netto
Poder Legislativo

Aprovado projeto que impede multa contratual para desempregados

Proposição segue agora para apreciação do chefe do Poder Executivo

14 Ago2019Da redação16h34

Os deputado estaduais aprovaram nesta quarta-feira, 14 de Agosto, o projeto de lei que obriga as concessionárias e operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão do contrato.

De autoria do deputado João Henrique (PR), a proposta segue para apreciação do chefe do Poder Executivo que poderá sancionar ou vetar a matéria.

“Com a crise econômica em que o Brasil se encontra, quem mais sofre são os consumidores que, ao ficarem desempregados e com a renda familiar reduzida, acabam endividados. O projeto é uma norma de proteção ao consumidor e que está contida na Constituição Federal”, justificou o parlamentar. O texto ainda prevê multa para quem descumprir a regra.

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