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22 de outubro de 2018 • Ano 7
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Campo Grande

Aplicativo contra uso indevido de vagas reervadas

Cidadãos poderão denunciar uso de vagas de estacionamento exclusivas para idosos e deficientes

9 Ago2018Da redação15h19

Campo Grande terá um aplicativo para denunciar o uso indevido de vagas de estacionamento exclusivas para idosos e deficientes. As denúncias, que serão enviadas por uma plataforma específica para Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), devem conter fotografia da parte traseira, dianteira e lateral do veículo, possibilitando identificar o automóvel e certificar que se trata de vaga exclusiva.

A criação de tal aplicativo consta de lei publicada em Diário Oficial desta quinta-feira, 9 de agosto. A proposta que se tornou lei é e autoria do vereador João César Mattogrosso. A lei ainda carece de regulamentação que deverá ser publicada em 90 dias.

Conforme o autor da proposta, o “disque denúncia” tem a finalidade de dar maior eficácia para fiscalização dessas infrações. “A grande dificuldade em coibir as atitudes reprováveis de quem utiliza as vagas de uso exclusivo indevidamente, está na falta de um mecanismo mais ágil para punir os maus motoristas, pois até a denúncia ser formalizada e o Agente Público ser mobilizado para autuar, muitas vezes acaba tornando a denúncias ineficaz”, defende o parlamentar.

Quanto ao custeio do serviço, o projeto estabelece que será feito por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município de Campo Grande e de recursos oriundos de convênios e acordos celebrados com entidades públicas e particulares, se necessário.

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