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28 de fevereiro de 2020 • Ano 9
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Netto
Projeto de Lei

ALMS derruba veto e insenção em concurso para mesários continua

Presidente da CCJR emitiu relatório pela derrubada do veto, alegando que não há renúncia de receita

22 Ago2019Da redação20h11

A Assembleia Legislativa derrubou o veto total ao Projeto de Lei 5/2019, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), na quarta-feira, 21 de agosto. A isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral. A proposição será promulgada pelo presidente Paulo Corrêa (PSDB).

A proposta dispensa o pagamento dos valores das inscrições nos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Estadual a todos para os eleitores convocados para prestar serviço eleitoral.

O veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao Projeto de Lei alega que interfere em competência privativa da administração pública.

A proposta dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos de Mato Grosso do Sul. O presidente da CCJR, deputado Lidio Lopes (PATRI) emitiu relatório pela derrubada do veto, alegando que não há renúncia de receita e foi seguido por unanimidade dos membros. Portanto, o veto segue ao plenário. Se rejeitado, a matéria será promulgada e se tornará lei. 

(Com informações da Agência ALMS)

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