Campo Grande •18 de Fevereiro de 2018  • Ano 7
OrganizaçãoIvan Paes BarbosaDiretor de RedaçãoUlysses Serra Neto
Full Banner Águas Guariroba - Campanha Águas Faz Mais

Agência Senado | Segunda, 12 de Fevereiro de 2018 - 15h15Acordo internacional sobre controle de armamento é aprovado no SenadoDocumento obriga a adoção de medidas para transferências internacionais de armamentos

(Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O Tratado sobre Comércio de Armas, assinado pelo Brasil no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 2013, foi aprovado pelo Plenário do Senado na semana passada.

O documento obriga as partes a adotar medidas jurídicas e administrativas para o controle de transferências internacionais de armamentos, bem como de suas munições, incluindo o estabelecimento de listas nacionais para ao menos oito categorias de armas: tanques, veículos de combate blindados, sistemas de artilharia de grande calibre, aeronaves, helicópteros de ataque, navios de guerra, mísseis e seus lançadores, armas pequenas e armamento leve.

O texto estabelece padrões mínimos que devem ser observados pelas partes no controle de exportações, de modo a prevenir ou minimizar impactos negativos de transferências internacionais de armas.

Simplificação de documentos - Os senadores aprovaram também o texto de acordo assinado em 2013 entre Brasil e Uruguai sobre simplificação de documentos e desburocratização.

O acordo determina que não haverá intervenção consular de legalização como requisito de reconhecimento da validade de documentos públicos produzidos no Brasil e no Uruguai. Os documentos considerados públicos são os emitidos por funcionário público no exercício de suas funções; escrituras públicas e atos notariais; e certificações oficiais de assinaturas ou de datas que figurem em documentos privados.

O texto estabelece que para o reconhecimento mútuo bastará uma etiqueta ou intervenção acoplada de modo gratuito pelo Estado de origem do documento. A manifestação deve certificar a autenticidade da firma, a qualificação do signatário e a identidade de eventuais carimbos, etiquetas ou outras intervenções de caráter similar. Ambos os países poderão solicitar informações adicionais caso haja dúvidas acerca da autenticidade do documento.

Tramitação - Os textos de tratados e acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte devem passar pelo crivo do Congresso nacional, que os aprova por meio de projeto de decreto legislativo. O tratado sobre comércio de armas foi aprovado pelo PDS 243/2017. Já o acordo sobre documentos públicos, pelo PDS 244/2017. Os projetos seguem agora para promulgação.

Veja Também
Sábado, 17 de Fevereiro de 2018 - 16h37Mãe que está presa com bebê consegue HC Justiça concede habeas corpus a mulher que deu a luz logo após prisão
Sindicalistas protestam contra reforma previdenciária
MS pode receber venezuelanos
MS não teve casos de febre amarela
Prefeitura entrega obra de escola que estava parada
Hora de atrasar o relógio
Sábado, 17 de Fevereiro de 2018 - 06h25Chuva e muito sol Na parte da tarde as temperaturas permanecem altas
MEC prorroga prazo para adesão do Programa Mais Alfabetização
Aberta licitação para revitalizar Rua 14 de Julho
Horário de verão termina à meia-noite do sábado (17)
Square notícias UCI 2018
Vídeos
Diário Digital no Facebook
DothNews
Rec banner - Patio central
DothShop
© Copyright 2014 Diário Digital. Todos os Direitos Reservados
© Copyright 2018 Diário Digital. Todos os Direitos Reservados
 Plataforma Desenvolvimento