Campo Grande •21 de Julho de 2017  • Ano 6
OrganizaçãoIvan Paes BarbosaDiretor de RedaçãoUlysses Serra Neto
Full Banner SEGOV - Emprego

Da redação | Sábado, 24 de Setembro de 2016 - 10h00Ação pede reparo de danos a adolescentes humilhados em MSInfratores tiveram os cabelos raspados e suas imagens publicadas na internet

(Foto: Divulgação/Defensoria Pública de MS)

Cinco adolescentes de idades entre 13 e 18 anos tiveram suas imagens publicadas na rede social Facebook e seus cabelos raspados após serem apreendidos cometendo uma infração em Caarapó. O autor do constrangimento e humilhação foi a própria Polícia Civil da cidade, segundo a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.

A atitude da corporação, conforme o órgão, é contrária à Constituição Federal de 1988 e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Para garantir os direitos dos jovens, a Defensoria Pública do município ajuizou ação com pedido de danos morais.

De acordo com o defensor público, Elias Augusto de Lima Filho, a raspagem de cabelo, além de ofensiva e vexatória, viola a identidade dos menores, tendo em vista que estes são pessoas em formação, onde a sua individualidade e sua personalidade são primordiais ao seu amadurecimento.

“O que deveria ser predominantemente de caráter educativo aos menores em conflito com a lei, a fim de inibir a reincidência dos mesmos e de prover sua ressocialização, torna-se totalmente punitivo”.

O ato infracional aconteceu no primeiro semestre deste ano. Para o defensor, a postura adotada pelo agente público afronta a dignidade da pessoa humana, que possui proteção constitucional, notadamente se considerarmos que se tratam de adolescentes apreendidos provisoriamente, que podiam ser liberados a qualquer momento – como ocorreu com três deles. As imagens ficaram cerca três meses no ar e foram retiradas pouco antes da liminar concedida pela magistrada que obrigou a remoção dos arquivos.

“O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, explicou o autor da ação.

O mesmo entendimento pode ser encontrado no ECA, no artigo 232. É vedado ‘submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento’ e segue dizendo no parágrafo 1º que ‘contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança’.

O Estatuto também aborda a obrigatoriedade do respeito ao direito à imagem. É proibido, de acordo com o artigo 247, ‘divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. § 1º: Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente’.

Por fim, o defensor público afirmou haver neste delito um abuso de poder pelos agentes públicos contra os menores. “O servir e proteger transmutou-se em divulgar e ofender”. A ação com o pedido de danos morais ainda está passível de apreciação do juízo da comarca.

(As informações são da assessoria de imprensa da Defensoria Pública)

Veja Também
Sexta, 21 de Julho de 2017 - 12h21Sebrae ensina na prática estratégias para MEI melhorar o próprio negócio Oficinas SEI são de graça e acontecem na sede da instituição na capital
Sexta, 21 de Julho de 2017 - 10h45SED publica edital de inscritos no cadastro de professores reservas Vagas são as unidades escolares, projetos e programas educacionais
Sexta, 21 de Julho de 2017 - 10h28Fundação de Cultura publica edital do Prêmio Guavira Edição Especial MS 40 anos O prêmio irá contemplar escritores sul-mato-grossenses e os selecionados receberão um prêmio de dez mil reais
Sexta, 21 de Julho de 2017 - 09h52CCR MSVia informa: trechos têm operações pare-e-siga na BR-163/MS Em caso de chuva as obras serão interrompidas
Sexta, 21 de Julho de 2017 - 08h08Governo prepara licitação para levantar duas pontes de concreto em Bodoquena Para governador Reinaldo Azambuja, construções objetivam a evolução e progresso da região
Detran lança sistema que dá mais segurança à formação de condutores
Sexta, 21 de Julho de 2017 - 07h16Frio pela manhã e 30° a tarde Umidade relativa do ar deve seguir em queda
Conselheiros regionais se reúnem com comissão dos 118 anos da Capital
Morre Chester Bennington vocalista do Linkin Park
Em Brasília, prefeito busca investimento para drenagem e coleta seletiva
Square banner notícias UCI
Vídeos
Últimas Notícias  
Diário Digital no Facebook
DothShop
Rec banner - Patio central
DothNews
© Copyright 2014 Diário Digital. Todos os Direitos Reservados
© Copyright 2017 Diário Digital. Todos os Direitos Reservados
 Plataforma Desenvolvimento