Campo Grande • 05 de dezembro de 2016 • Ano 5
OrganizaçãoIvan Paes BarbosaDiretor de RedaçãoUlysses Serra Neto

Da redação | sábado, 24 de setembro de 2016 - 10h00Ação pede reparo de danos a adolescentes humilhados em MSInfratores tiveram os cabelos raspados e suas imagens publicadas na internet

(Foto: Divulgação/Defensoria Pública de MS)

Cinco adolescentes de idades entre 13 e 18 anos tiveram suas imagens publicadas na rede social Facebook e seus cabelos raspados após serem apreendidos cometendo uma infração em Caarapó. O autor do constrangimento e humilhação foi a própria Polícia Civil da cidade, segundo a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.

A atitude da corporação, conforme o órgão, é contrária à Constituição Federal de 1988 e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Para garantir os direitos dos jovens, a Defensoria Pública do município ajuizou ação com pedido de danos morais.

De acordo com o defensor público, Elias Augusto de Lima Filho, a raspagem de cabelo, além de ofensiva e vexatória, viola a identidade dos menores, tendo em vista que estes são pessoas em formação, onde a sua individualidade e sua personalidade são primordiais ao seu amadurecimento.

“O que deveria ser predominantemente de caráter educativo aos menores em conflito com a lei, a fim de inibir a reincidência dos mesmos e de prover sua ressocialização, torna-se totalmente punitivo”.

O ato infracional aconteceu no primeiro semestre deste ano. Para o defensor, a postura adotada pelo agente público afronta a dignidade da pessoa humana, que possui proteção constitucional, notadamente se considerarmos que se tratam de adolescentes apreendidos provisoriamente, que podiam ser liberados a qualquer momento – como ocorreu com três deles. As imagens ficaram cerca três meses no ar e foram retiradas pouco antes da liminar concedida pela magistrada que obrigou a remoção dos arquivos.

“O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, explicou o autor da ação.

O mesmo entendimento pode ser encontrado no ECA, no artigo 232. É vedado ‘submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento’ e segue dizendo no parágrafo 1º que ‘contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança’.

O Estatuto também aborda a obrigatoriedade do respeito ao direito à imagem. É proibido, de acordo com o artigo 247, ‘divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. § 1º: Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente’.

Por fim, o defensor público afirmou haver neste delito um abuso de poder pelos agentes públicos contra os menores. “O servir e proteger transmutou-se em divulgar e ofender”. A ação com o pedido de danos morais ainda está passível de apreciação do juízo da comarca.

(As informações são da assessoria de imprensa da Defensoria Pública)

Veja Também
domingo, 04 de dezembro de 2016 - 17h32PMA autua proprietário rural em R$ 7 mil por derrubada de árvores protegidas para exploração de madeira Tinham sido derrubadas 14 árvores na propriedade, porém, mais seriam derrubadas, caso a PMA não fiscalizasse o local
domingo, 04 de dezembro de 2016 - 15h58Morte de Ferreira Gullar deixa vazio na literatura nacional, diz Temer em nota Antes de ser imortalizado pela Academia Brasileira de Letras, Ferreira Gullar já fora eternizado pela sua obra
PMA autua pescador com tarrafa no período de piracema e com motosserra ilegal
domingo, 04 de dezembro de 2016 - 15h21Antibiótico pode ajudar a evitar que Zika danifique o cérebro fetal Estima-se que até 13% das mulheres infectadas no início da gravidez têm bebês com microcefalia
domingo, 04 de dezembro de 2016 - 14h59Número de mortos em incêndio em festa na Califórnia chega a 24 Bombeiros informaram que havia entre 50 e 100 pessoas e muitos morreram porque não acharam o caminho de saída do prédio
PMA de Corumbá ministra palestra sobre degradações ambientais para crianças e adolescentes evangelizadores
domingo, 04 de dezembro de 2016 - 14h19Tema da redação do segundo dia do Enem é sobre caminhos de combate ao racismo Provas são diferentes daquelas aplicadas dias 5 e 6 de novembro, mas mantêm o mesmo nível de dificuldade
domingo, 04 de dezembro de 2016 - 13h39Jornalistas e jogadores da chapecoense são sepultados no interior de SP Parte dos jornalistas e jogadores vítimas do acidente aéreo na Colômbia com o time da Chapecoense serão velados e sepultados em...
domingo, 04 de dezembro de 2016 - 13h05Enem: estudantes fazem hoje provas de matemática, linguagens e redação Gabaritos das provas serão divulgados na quarta-feira (7) na Página do Participante e por meio do aplicativo Enem 2016
domingo, 04 de dezembro de 2016 - 11h19Segunda fase do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos começou hoje Primeira etapa do exame aconteceu no dia 11 de setembro
square noticias uci
Últimas Notícias  
Diário Digital no Facebook
DothNews
Rec banner - cirurgia.net
DothShop
© Copyright 2014 Diário Digital. Todos os Direitos Reservados
© Copyright 2016 Diário Digital. Todos os Direitos Reservados
 Plataforma Desenvolvimento