Campo Grande •25 de Novembro de 2017  • Ano 6
OrganizaçãoIvan Paes BarbosaDiretor de RedaçãoUlysses Serra Neto
Full banner Governo - Governo Presente - Matrícula

Da Agência Brasil | Sexta, 6 de Janeiro de 2017 - 10h15Tesouro fixa regras para contratação de operações de crédito por estadosProcedimentos serão discriminados no Manual para Instrução de Pleitos

A Secretaria do Tesouro Nacional definiu regras para contratação de operações de crédito por estados e municípios. A Portaria nº 9, publicada hoje (6) no Diário Oficial da União, regulamenta os procedimentos e competências do Tesouro Nacional para verificação do cumprimento de limites e condições para a contratação de operações de crédito externo ou interno e para a concessão de garantias pelos estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo a portaria, a medida considera a necessidade de “garantir a segurança, a racionalidade, a tempestividade, a transparência e o controle no processo de verificação de limites e condições para a contratação de operações de crédito, para a concessão de garantia”.

Os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para contratação de crédito serão discriminados no Manual para Instrução de Pleitos (MIP), editado e atualizado periodicamente pela Secretaria do Tesouro Nacional. O MIP será disponibilizado na internet.

Verificação de limites

A portaria estabelece, ainda, que o envio de pedidos de verificação de limites e condições e de documentos será feito por meio do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem).

A análise dos pedidos de verificação de limites e condições será feita no prazo de 10 dias úteis. Caso os documentos ou informações sejam considerados insuficientes ou inadequados para a análise, será solicitada a complementação. Se as exigências para adequação não forem atendidas em até 60 dias o pedido será arquivado.

Se forem constatadas irregularidades, a unidade da Federação terá 60 dias para contestação, podendo o prazo ser estendido por igual período. Se a conclusão da análise for de operação irregular, o Senado Federal, a unidade da Federação, o Poder Legislativo local e o Tribunal de Contas serão comunicados.

A portaria também estabelece que a Secretaria do Tesouro Nacional estará impedida de concluir análise de outros pedidos de verificação de limites e condições da unidade da Federação, enquanto a irregularidade estiver pendente.

Veja Também
Taxa do lixo poderá ser paga em 12 vezes, diz prefeito
Taxa de lixo poderá ser cobrada na conta de água ou luz
Shopping oferece descontos e sorteia carro 0 km
Na Capital, grandes lojas preparam virada das promoções
Águas Guariroba participa de campanha de negociação de dívidas
Terça, 21 de Novembro de 2017 - 10h51Segunda prévia do acelera a 0,37% Alta foi puxada pelos preços de produtos do setor agropecuário
CDL Campo Grande empossa novo presidente nesta terça-feira
Promoção da Sicredi Centro-Sul MS chega à reta final
MS tem menos devedores em 2017
Campanha Nome Limpo começa hoje
Square banner notícias UCI
Vídeos
Últimas Notícias  
Diário Digital no Facebook
Rec banner - Patio central
DothNews
DothShop
© Copyright 2014 Diário Digital. Todos os Direitos Reservados
© Copyright 2017 Diário Digital. Todos os Direitos Reservados
 Plataforma Desenvolvimento