Campo Grande •30 de Abril de 2017  • Ano 5
OrganizaçãoIvan Paes BarbosaDiretor de RedaçãoUlysses Serra Neto

Da redação | Domingo, 19 de Março de 2017 - 18h48Projeto estabelece prazo para ressarcimento de tributosAtualmente, pedidos de restituição e ressarcimento não têm prazo para serem analisados

(Foto: Reprodução/Internet)

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que estabelece prazo de 360 dias para serem tomadas decisões administrativas em processos de ressarcimento ou restituição de tributos administrados pela Receita Federal e de compensação de débitos relativos a tributos e contribuições. Este é o prazo previsto na lei que trata da administração tributária federal (11.457/07) para que seja proferida decisão administrativa, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos do contribuinte.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5135/16, do ex-deputado Nelson Marchezan Junior, que altera a Lei do Ajuste Tributário (9.430/96), que hoje estabelece prazo de cinco anos apenas para a homologação da compensação. Já os pedidos de restituição e de ressarcimento de tributos federais encaminhados à Receita Federal não têm prazo para análise.

“O contribuinte pode ficar anos esperando pela devolução de recursos pagos indevidamente aos cofres públicos. Não avaliamos justa essa situação, principalmente se considerarmos o enorme volume de obrigações tributárias que o cidadão é forçado a cumprir, a fim de evitar a aplicação de multas severas”, afirmou Marchezan Junior, ao apresentar o projeto.

Tramitação -  O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição Justiça e Cidadania.

Veja Também
Supermercados obtêm liminar para abrir no feriado
Reforma acaba com banalização de processos trabalhistas, diz presidente da Fiems
Dia do trabalhador fecha comércio e mercados na Capital
Governo antecipa salários e injeta R$ 450 milhões na economia
Vendas de carros leves tem aumento de quase 40%
Sem acordo, supermercados não abrem dia 1º de maio
Superintendente da Receita diz que meta de entrega do IR será atingida
Quinta, 27 de Abril de 2017 - 10h35Inflação do aluguel cai e acumula variação de 3,37% em doze meses Esta última variação é utilizada como base de correção de preços em muitos contratos como o de reajuste do aluguel
Quarta, 26 de Abril de 2017 - 10h33Arrecadação federal cai 1,16% em março, informa Receita Valor chegou a R$ 328,744 bilhões, com crescimento de 0,08% no total
Quarta, 26 de Abril de 2017 - 08h30IBGE: 1,5 milhão de pessoas devem para seus empregadores Índice é de 2,5% entre os contratados de forma direta
Vídeos
Últimas Notícias  
Diário Digital no Facebook
DothNews
Rec banner - cirurgia.net
DothShop
© Copyright 2014 Diário Digital. Todos os Direitos Reservados
© Copyright 2017 Diário Digital. Todos os Direitos Reservados
 Plataforma Desenvolvimento