Campo Grande •25 de Novembro de 2017  • Ano 6
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Da redação com Agência Brasil | Domingo, 16 de Julho de 2017 - 13h14Mudança no PIS/Cofins põe empresas de serviços em alertaGoverno está avaliando a possibilidade de expansão da cobrança não cumulativa

O advogado Gastão de Toledo, assessor do presidente Michel Temer para a reforma tributária, afirmou que Ministério da Fazenda analisa proposta que expande a cobrança não cumulativa de PIS/Cofins para “praticamente todos os setores”. E alertou que, se adotada, essa sistemática poderá aumentar a carga tributária das empresas de serviços. O aumento da tributação do setor, a seu ver, pode ser usado pela Receita Federal para compensar a perda bilionária sofrida no Supremo Tribunal Federal (STF). 


Em março passado, a Corte decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das duas contribuições. Pelos cálculos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o efeito retroativo da decisão custaria R$ 250 bilhões aos cofres públicos. "No momento, não há como pensar em redução de impostos, mas também não há como se pensar em aumentos, porque a atividade econômica está reprimida. No caso específico do setor de serviços, é o maior empregador da economia", diz Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Em palestra realizada na segunda-feira (10/07) na ACSP, Toledo sugeriu uma mobilização das entidades ligadas ao setor de serviços para tentar impedir o aumento da carga tributária.  As mudanças em estudo nas contribuições do Pis e Cofins visam simplificar a legislação. A ideia é calibrar as alíquotas atuais, mas deixando a cobrança não cumulativa, ou seja, permitindo que as empresas façam deduções dos insumos e das matérias-primas usadas no processo produtivo de forma bem mais abrangente do que ocorre hoje.    

Hoje, o valor da alíquota das duas contribuições varia de 3,65% a 9,25%, depende do tamanho da empresa e do tipo de contabilidade. A maior parte das empresas de serviços é tributada em 3,65% (alíquota menor). Nesse setor, a folha de salários representa mais de 50% dos custos.  Para outros setores, como a indústria, a alíquota é mais alta, de 9,25%, mas as empresas podem deduzir várias despesas. De acordo com o assessor da presidência da República, a ideia do Ministério da Fazenda consiste em permitir que todos os insumos da cadeia produtiva sejam dedutíveis, o que pode favorecer aos demais setores, mas não ao de serviços, que faz pouco uso de insumos em suas atividades. 

“Se o setor de serviços tem como fundamento da sua atividade a mão de obra, seria a folha de salário dedutível para efeitos de incidência da contribuição? Essa pergunta eu fiz há uns seis meses para o secretário da Receita e ele disse que não seria possível deduzir porque não há cobrança de PIS/Cofins sobre folha de salário”, disse Toledo.

As alterações, explicou, deverão ser feitas por meio de um projeto de lei ou uma Medida Provisória, ainda sem data definida. Outro ponto da proposta, segundo Toledo, seria manter o regime cumulativo apenas para alguns segmentos de empresas, mais especificamente para aqueles cujo faturamento não supere R$ 4,8 milhões por ano. 

A proposta está sendo analisada por um grupo coordenado pelo assessor de Temer e composto também por Guilherme Afif Domingos (presidente do Sebrae), Jorge Rachid (secretário da Receita Federal), Eduardo Guardia (secretário-executivo do Ministério da Fazenda), Luiz Carlos Hauly (relator da reforma tributária na Comissão Especial da Câmara) e Paulo Rabello de Castro (presidente do BNDES). Para Toledo, de fato, a legislação que trata das duas contribuições é confusa. Um emaranhado de regras e normas, que só “os versados na matéria conseguem entender”.  A intenção, então, é passar um pente fino na legislação.

O problema, de acordo com ele, consiste em encontrar a calibragem ideal da alíquota a ser usada. Ele lembrou que a batalha pela não cumulatividade nasceu no meio empresarial. “Mas infelizmente, as alíquotas foram muito superiores ao que imaginávamos”, disse. “Precisamos estar sempre dispostos a discutir problemas que influenciam as atividades econômicas do País. Se nós nos escondermos, o risco que nossa liberdade corre é muito grande”, disse Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), durante a reunião.

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