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21 de maio de 2018 • Ano 7
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Lei Kandir

MS pode receber R$ 90 milhões

Medida Provisória já foi assinada pelo presidente Michel Temer

14 Out2016Laureano Secundo10h04

Mato grosso do Sul deverá receber em torno de R$ 90 milhões de recursos referentes às perdas com a Lei Kandir para repor as perdas com créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O presidente Michel Temer liberou hoje (13), via medida provisória (MP), R$ 1,95 bilhão para repor as perdas com créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados, municípios e no Distrito Federal. A Medida Provisória 749 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O auxílio financeiro, relativo ao ano de 2016, será pago em parcela única até o último dia útil de dezembro

Em setembro, os governadores haviam pediam auxílio federal para pagamento dos valores do Fundo de Apoio à Exportação (FEX), pago como compensação pelas perdas com a desoneração de produtos exportados. Como o ICMS é administrado pelos estados e tem 25% da arrecadação partilhada com os municípios, o governo federal compromete-se a repor as perdas todos os anos. Os principais estados impactados pela Lei Kandir são os grandes exportadores de produtos agropecuários. 

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