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15 de outubro de 2019 • Ano 8
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Netto
Tarifa de Energia

Comissão mantém permissão de aumento das tarifas de energia energia

Proposta agora passa por mais duas comissões para seguir ao plenário

11 Out2019Agencia Câmara18h00

A Comissão de Minas e Energia rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 590/17, que susta a portaria do Ministério de Minas e Energia (120/16) que permitiu o repasse para o consumidor de valores devidos pelo governo a transmissoras de energia elétrica, gerando à época aumento de tarifas de 7,17%.

A portaria autorizou que o valor referente aos ativos das concessionárias de energia elétrica não depreciados, existentes em 31 de maio de 2000, passasse a compor a base de remuneração regulatória e que o custo de capital fosse adicionado às receitas anuais permitidas.

Autor da proposta, o deputado Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP) acredita que o ministério exorbitou do poder regulamentar ao editar a portaria. No entendimento dele, a Lei 12.783/13 –  fruto da Medida Provisória 579/12, que reestruturou o setor elétrico e tratou da renovação antecipada das concessões na área– autorizou o governo a pagar  às concessionárias o valor dos ativos não depreciados, mas não o repasse da indenização às tarifas de energia.

O relator da proposta, deputado Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM), destacou que, por decisão judicial, “não houve o reconhecimento do custo de capital ainda não incorporado à referida receita das transmissoras de energia elétrica entre a data de prorrogação das concessões e o seu efetivo reconhecimento na tarifa de transmissão”.

Por isso, ele proferiu parecer contrário à proposta. O parlamentar explica que, para superar de vez a disputa relacionada ao pagamento do valor relativo aos ativos de transmissoras de energia elétrica não depreciados existentes em 31 de maio de 2000, apresentou o Projeto de Lei 4636/19, em conjunto com o deputado Vinicius Carvalho.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

 

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