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24 de abril de 2018 • Ano 7
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Consumidor

Cliente que recebeu Cosip retroativa terá que pagar

Valores pagos serão restituídos na conta do próximo mês, informa Energisa

7 Jul2017Valdelice Bonifácio14h52

Consumidores de energia elétrica de Campo Grande que receberam suas faturas com a cobrança retroativa da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip) devem “realizar o pagamento normalmente, porém terão os valores referentes à parcela da cobrança retroativa, restituídos na conta do próximo mês.” Quem informa é a concessionária Energisa.

Na tarde de quinta-feira, 6 de julho, uma decisão judicial suspendeu a cobrança retroativa da Cosip. Contudo, a empresa já havia encaminhado faturas com a cobrança para vários de seus clientes e na tarde desta sexta-feira, 7, divulgou como pretende resolver o problema. O consumidor deve pagar a fatura e terá o valor restituído na próxima conta.

A concessionária informa que foi notificada da decisão na quinta-feira, dia 6.  “Sendo assim, a partir do dia 7 de julho, as faturas de energia elétrica serão emitidas sem a cobrança retroativa da Contribuição de Iluminação Pública. Permanece em vigor; contudo, a cobrança regular da Cosip”, explicou a concessionária.

Dúvidas ou informações podem ser esclarecidas nos canais de comunicação da Energisa pelo 0800 722 7272.

Suspensão – A decisão que suspendeu a Cosip foi tomada pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) Julizar Barbosa Trindade Nascimento. A decisão atendeu a um pedido Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor Aroldo José de Lima que já tinha avisado, em audiência pública, que acionaria o Judiciário caso o Poder Público insistisse em cobrar a Cosip retroativamente. O procurador defende anistia definitva aos consumidores.

Em 2016, cobrança ficou suspeita por seis meses em razão da Lei Complementar 285, de 22 de julho de 2016, de autoria da Câmara Municipal. Ocorre que neste ano, o Tribunal de Justiça julgou que tal lei é inconstitucional porque não caberia à Câmara legislar sobre o assunto. Com isso, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) informou que estava obrigado a fazer a cobrança, visto que a lei foi invalidada.

Nesta sexta-feira, o prefeito convocou entrevista coletiva na qual anunciou que não vai recorrer da decisão judicial e aguardará decisão do mérito do Supremo Tribunal Federal (STF). “Desde o início afirmo que a prefeitura é apenas o órgão executor e que respeita e cumpre as decisões judiciais. A taxa da Cosip sempre foi cobrada, agora, se os valores atingiram nos últimos anos o objetivo do qual era proposto, é outra história. Neste momento o que podemos fazer é aguardar essa decisão do Supremo”, justificou.

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