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31 de março de 2020 • Ano 9
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Netto
Diversidade
23 Fev 2020 17h02
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Melhor ser mimizento do que passar pano para abusadores e preconceituosos

 

Não é não, preconceito étnico-racial não é brincadeira e LGBTfobia nunca foi  'mimimi'. Melhor ser visto como "mimizento" do que "passar pano" para machistas, misóginos, racistas e LGBTfóbicos. Lembre-se disso neste Carnaval e denuncie qualquer conduta que atente contra sua honra e dignidade.

Para te ajudar a ficar por dentro de seus direitos, identificar possíveis abusos e denunciar, o Dois Iguais conversou com o advogado, especialista em direito criminal e processo civil, Douglas Queiroz. Ele deu dicas valiosas sobre os casos mais comuns nesta época do ano.

Não é não! Importunação sexual é crime!

Nem todo mundo sabe, mas em 2019, pela primeira vez, a maior festa popular do país esteve sob a vigência da Lei 13.718/2018, que tornou crime a importunação sexual. O delito ocorre quando uma pessoa satisfaz seu desejo sexual com alguém que não busca o mesmo.

Diferente do estupro, que prevê, em tese, conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça, esse crime pode ser caracterizado de diversas formas (toques nas partes íntimas, no cabelo, rosto, beijo roubado, abraço forçado, etc.) e denunciado por qualquer testemunha que presenciar, porque a investigação não depende da vontade da vítima.

De acordo com o advogado, até as cantadas de cunho sexual, dependendo do teor, podem incorrer neste tipo crime.

"É mais difícil ocorrer na cantada, mas é a mesma questão do beijo roubado, por exemplo. Configura na satisfação da libido da pessoa, em palavras que exprimem um desejo dele ou dela", explica.

LGBTfobia e Racismo - Crimes inafiançáveis e imprescritíveis

Até que o Congresso Nacional crie uma legislação específica sobre crimes contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais e demais indivíduos que integram a sigla LGBTQIA+, a Lei do Racismo (7.716/1989) deverá ser utilizada para os casos de LGBTfobia.

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), proferida em junho de 2019, prevê punição de 1 a 5 anos de prisão e, em alguns casos, multa, para quem ofender ou discriminar homossexuais, transgêneros ou qualquer pessoa em função de sua orientação sexual. 

"É um crime inafiançável e imprescritível, ou seja, não pode ser fixada nenhuma fiança e não prescreve. Pode passar quanto tempo for e ainda será considerado um ato criminoso, passível de punição". 

Inicialmente concebida para combater crimes étnicos-raciais, a lei discorre sobre a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, prevendo situações que, agora, também podem ser enquadradas como LGBTfobia. Abaixo, alguns artigos:

  • Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
  • Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.
  • Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
  • Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público.
  • Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.
  • Art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido.

Foi vítima de LGBTfobia, racismo ou importunação sexual no Carnaval? Denuncie! 

"Como gerar provas? Por meio de áudios, testemunhas, mensagens de WhatsApp... Tudo isso são formas de comprovar, mas geralmente tem testemunhas, pessoas que presenciaram. Tem que ir até uma delegacia, se possível com advogado", recomenda Douglas Queiroz.

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